Perguntas Frequentes (F.A.Q)

O que é o Seguro Garantia?
Quais são as partes envolvidas no Seguro Garantia?
Como se relacionam as partes em uma operação de seguro-garantia?
O que é um contrato de contragarantia?
Quando ocorre o Sinistro?
O que é o Contrato Principal?
O que são as Condições Gerais?
O que são as Condições Especiais?
O que são as Condições Particulares?
Quem contrata o Seguro Garantia?
O que é um contrato de contragarantia?
Existe um limite mínimo para as contragarantias?
Posso contratar um seguro garantia sem que obrigatoriamente exista um contrato?
Quais são os casos de isenção de responsabilidade da seguradora?
Qual o limite máximo de responsabilidade da seguradora?
Como é a vigência do Seguro Garantia?
Como são definidas as taxas e os prêmios praticados?
O que fazer com a apólice depois de vencida?
Quais são os detalhes para a regulação e liquidação de um sinistro?

O que é o Seguro Garantia?
É um seguro que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador junto ao Segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações, conforme os termos da apólice. Esse seguro cobre os prejuízos decorrentes do não cumprimento dos contratos. [topo]


Quais são as partes envolvidas no Seguro Garantia?
É um contrato que envolve três partes, a Garantidora (Seguradora), o Contratante (Segurado) e o Contratado (Tomador). Tomador é a pessoa jurídica que assume a tarefa de construir, fornecer bens, prestar serviços, bem como aquele que assume a obrigação de pagamentos de valores nas esferas judiciais e administrativas. Sempre por meio de um contrato contendo as obrigações estabelecidas. Ao mesmo tempo, torna-se cliente e parceiro da Seguradora, que passa a garantir seus serviços. O Tomador é o risco assumido pela Seguradora; o interessado em cumprir o contrato. É ele quem paga o prêmio do seguro. Segurado é a pessoa física ou jurídica contratante da obrigação junto ao Tomador. Segurador é quem garante a realização do contrato, neste caso, a Seguradora. [topo]


Como se relacionam as partes em uma operação de seguro-garantia?
Ao ser assinado um contrato entre Contratante e Contratado, o Contratante exige uma garantia do Contratado que este irá cumprir as obrigações assumidas no referido contrato (Contrato Principal). Desta forma, o Contratado, que passa a ser chamado de Tomador (do seguro), solicita que uma Seguradora seja sua garantidora. Uma vez a Seguradora aceitar a condição de garantidora, esta emite uma apólice de Seguro Garantia, tendo o Contratante, que passa a ser chamado de Segurado, como beneficiário da apólice. O Segurado recebe a apólice de seguro emitida pela Seguradora e essa apólice garante as obrigações do Tomador contraídas no Contrato Principal. Para que se conclua a operação, a Seguradora e o Tomador assinam o contrato de contragarantia, onde neste é estabelecido a sub-rogação, pela Seguradora, dos direitos do Contratante em relação ao Contratado para que, num eventual sinistro e pagamento de indenização, a Seguradora possa ter meios de se ressarcir junto àquele que ela garantiu. [topo]


O que é um contrato de contragarantia?
O contrato de contragarantia é o direito de regresso da Seguradora contra o Tomador em um eventual sinistro. É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao Tomador e seus fiadores dos valores pagos pela Seguradora ao Segurado. Este contrato não interfere no direito do Segurado. [topo]


Quando ocorre o Sinistro?
O sinistro fica caracterizado quando do inadimplemento das obrigações previstas no Contrato Principal e cobertas pelo seguro. [topo]


O que é o Contrato Principal?
É o documento contratual, levando em conta seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do Segurado e do Tomador e que será objeto da garantia especificada na apólice de Seguro Garantia. [topo]


O que são as Condições Gerais?
São as condições mínimas que deverão constar na apólice, por instrução normativa da Susep. Podem ser de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro-garantia, ou seja, é o conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. [topo]


O que são as Condições Especiais?
São as cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro. Podem alterar as disposições estabelecidas nas condições gerais, ou seja, é o conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais. [topo]


O que são as Condições Particulares?
São aquelas que particularizam a apólice, discriminando o segurado, o tomador, o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro. [topo]


Quem contrata o Seguro Garantia?
Geralmente esse seguro é procurado com maior intensidade para garantir as licitações e contratações da Administração Pública. Porém, pode também ser aplicado em contratos de construção, prestação de serviços e fornecimento no setor privado, bem como em obrigações aduaneiras e nas esferas judiciais e administrativas. As relações entre o Tomador e a Seguradora regem-se pelo estabelecido na proposta de seguro e no contrato de contragarantia. [topo]


O que é um contrato de contragarantia?
É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao tomador e seus fiadores dos valores pagos pela seguradora ao segurado. Este contrato não interfere no direito do segurado. [topo]


Existe um limite mínimo para as contragarantias?
Caso haja necessidade de contragarantias adicionais, deverão corresponder a, no mínimo, 130% da obrigação garantida. [topo]


Posso contratar um seguro garantia sem que obrigatoriamente exista um contrato?
A razão de ser do Seguro Garantia é o contrato principal. O contrato deve estar, obrigatoriamente, vinculado à apólice. É nele que estão especificadas as obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado e que será objeto da garantia oferecida pela Seguradora. Sem a existência desse contrato principal o seguro garantia não existirá. [topo]


Quais são os casos de isenção de responsabilidade da seguradora?
A Seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses: I – Caso fortuitos ou forças maior; II – Descumprimento das obrigações do Tomador, decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado; III – Alteração ou modificação das obrigações contratuais, garantidas pela apólice, acordadas entre Segurado e Tomador, sem prévia anuência da Seguradora; IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; V – O Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro; VI – Se o Segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do Tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; VII – Se o Segurado agravar intencionalmente o risco. [topo]


Qual o limite máximo de responsabilidade da seguradora?
O valor da garantia da apólice é o valor máximo nominal por ela garantido. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso. [topo]


Como é a vigência do Seguro Garantia?
O prazo de vigência é o estabelecido na apólice, salvo disposto de forma diferenciada nas Condições Especiais de algumas modalidades, inclusive no tocante à renovação. [topo]


Como são definidas as taxas e os prêmios praticados?
É de livre concorrência. Normalmente é feita uma análise da capacidade técnica/econômica/financeira do Tomador para se estabelecer uma taxa anual sobre o valor da garantia, levando-se também o tipo do risco assumido (modalidade). Dependendo do risco e do acúmulo do Tomador em outras apólices já fornecidas, , poderão ser exigidas garantias adicionais, como por exemplo, aval de terceiros, aplicações financeiras, hipotecas, recebíveis contratuais, ações, etc. [topo]


O que fazer com a apólice depois de vencida?
Se não tiver sido avisada, pelo Segurado à Seguradora, uma expectativa de sinistro dentro da vigência da apólice, a apólice se tornará sem validade, pois a cobertura estará extinta.. [topo]


Quais são os detalhes para a regulação e liquidação de um sinistro? Expectativa:
Varia de modalidade para modalidade. Sugere-se consultar as Condições Especiais de cada uma delas constantes na Circular 477/2013 [topo]